Thiago Luís Sombra
Gabrielle Graziano
Izabela Pacheco Telles
O Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF) passou por um longo período de indefinições. Tais indefinições, além de reduzirem drasticamente a atuação do órgão em 2019 (comparado com 2018, houve uma redução de aproximadamente 87% na quantidade de processos administrativos sancionadores instaurados pelo COAF), foram um dos fatores indicados como prejudiciais no ranking de percepção da corrupção divulgado pela Transparência Internacional, resultando na queda do Brasil para a 106ª posição. Mais que isso, essas indefinições significaram um impacto direto nas ações de prevenção à lavagem de dinheiro assumidas pelo Brasil.
As primeiras alterações começaram logo no primeiro dia de janeiro de 2019, com as publicações da Medida Provisória nº 870/2019 e do Decreto nº 9.663/2019. Entre as alterações promovidas pelas normas, o COAF deixou de fazer parte da estrutura do extinto Ministério da Fazenda, o qual integrava desde a sua criação pela Lei nº 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro), e passou a integrar o então novo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
No entanto, a MP 870/2019 não foi convertida em lei e, ao perder seus efeitos, o COAF voltou a fazer parte da estrutura do Ministério da Economia (nova denominação do extinto Ministério da Fazenda) em junho de 2019.
Após cerca de dois meses, em 20 de agosto de 2019, foi publicada nova Medida Provisória (MP nº 893/2019), que transferiu o COAF para a estrutura administrativa do Banco Central do Brasil (BACEN), mudou sua denominação para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e deixou de prever que apenas servidores efetivos fizessem parte do órgão. No entanto, quando a MP foi convertida em lei, em 07 de janeiro de 2020, o órgão permaneceu na estrutura do BACEN, mas voltou a se chamar COAF. Ademais, permaneceu a obrigatoriedade de que apenas servidores efetivos componham o órgão.
As incertezas não se resumiram a esse vaivém. Ao mesmo tempo em que se discutia a estrutura do COAF também se intensificaram os debates quanto aos limites do compartilhamento das informações sigilosas com as quais o COAF lida.
Em 15 de julho de 2019, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em caráter liminar, suspender as investigações instauradas por meio de compartilhamento de informações bancárias e fiscais (vindas de órgãos de fiscalização e controle como o COAF), não autorizadas por decisão judicial. A referida decisão estendeu a suspensão das investigações a todos os inquéritos e procedimentos investigatórios criminais (PICs) instaurados sem supervisão judicial e sem autorização de compartilhamento de dados.
Essa decisão, aliada às alterações estruturais a que o COAF foi submetido em 2019, impactaram diretamente na atuação do órgão.
De acordo com dados disponíveis no Relatório de Atividades do COAF de 2019, desde a decisão do Ministro Dias Toffoli, a produção dos relatórios de inteligência financeira (RIFs), que detalham operações suspeitas e que são destinados às autoridades competentes para subsidiar eventuais procedimentos investigativos, teve redução drástica no período, passando de 876 em junho de 2019 (mês anterior à decisão) para 137 em agosto (mês posterior à decisão) do mesmo ano.
Durante o período em que ficaram suspensas as investigações relacionadas a essas informações, o número de relatórios foi semelhante ao de 2013, ano anterior à deflagração da Operação Lava Jato.
Os dados do COAF ainda indicam que a produção dos relatórios só voltou a crescer significativamente a partir de novembro de 2019, quando o STF julgou e decidiu pela liberação do compartilhamento espontâneo dos RIFs.
Vale observar, ainda, que apesar de o número total de RIFs produzidos em 2019 ter sido inferior à quantidade produzida nos últimos dois anos, o número de comunicações pelos setores obrigados aumentou em comparação com o ano anterior – foram realizadas 3.714.684,00 comunicações em 2019.
Outro número que reflete os impactos das mudanças discutidas acima foi a quantidade de processos administrativos sancionadores (PAS) instaurados pelo órgão em relação aos setores que são supervisionados pelo COAF. Enquanto nos anos de 2016, 2017 e 2018 o COAF instaurou 156, 143 e 116 PAS, respectivamente, em 2019 foram instaurados apenas 15 PAS (ou seja, uma redução de aproximadamente 87% em comparação a 2018).
Como consequência, o valor das multas aplicadas também teve uma redução drástica: quando comparado ao ano de 2018, em que foram aplicadas multas no valor total de R$ 78.598.947,00, o montante aplicado em 2019 (R$ 7.819.073,00) teve uma redução de aproximadamente 90%.
Os impactos, no entanto, não se restringiram à atuação do COAF. No último dia 23 de janeiro, o Brasil caiu uma posição no ranking que mede a percepção da corrupção, divulgado pela Transparência Internacional – de um total de 180 nações avaliadas, o Brasil está na 106ª posição.
O relatório da Transparência Internacional lista, dentre os fatores que resultaram na classificação do Brasil na 106ª posição, a “interferência política” do presidente Jair Bolsonaro em órgãos voltados ao combate à corrupção e a decisão do Ministro Dias Toffoli.
Apesar de tantas movimentações em 2019, o ano de 2020 iniciou com a conversão da MP 893/2019 em lei (Lei nº 13.974/2020), mantendo o COAF vinculado administrativamente ao BACEN e determinando que apenas servidores efetivos componham o órgão, e com a tese fixada pelo STF que permite o compartilhamento de dados independentemente de autorização judicial.
Ultrapassado esse período de indefinições, esperamos que agora o COAF possa seguir atuando firmemente como ente provedor de inteligência financeira, contribuindo para a persecução dos crimes de lavagem de dinheiro e ilícitos relacionados.