Opinião & Análise

CNJ

CNTC – o controle do controle externo é um imperativo republicano

Não mais se enxerga a separação de Poderes como dogma absoluto

Pixabay

O Tribunal de Contas, como “órgão constitucional de soberania”, na dicção de Joaquim Gomes Canotilho, tem posição proeminente dentre aqueles que desempenham as principais funções do Estado.

A função que lhe guarda, em auxílio ao Poder Legislativo, é a de controle externo da execução orçamentária e financeira de todos os Poderes e órgãos da administração direta e indireta e o julgamento dos responsáveis por bens e valores públicos.

Devido à especialidade desta tarefa que lhe fora constitucionalmente designada, se deve reconhecer a sua não vinculação estrutural ou funcional a nenhum dos Poderes constituídos. Sem ser um deles, está entre eles. É dizer, o Tribunal de Contas destaca-se pela independência, tanto em relação ao Legislativo, como ao Judiciário e ao Executivo. Destoa, portanto, das rígidas linhas da clássica tripartição de Poderes, pois trata-se de criação posterior a esta teoria e é fruto da prática democrática.

Além disso, não mais se enxerga a separação de Poderes como dogma absoluto e abre-se espaço à existência de outras funções constitucionais, exercidas por órgãos igualmente soberanos, independentes e especializados.

Conforme Otto Bachof, não existe nenhum esquema de divisão de Poderes que possa funcionar em todas as épocas e sob os mais diversos fatos sociais.

O caput do artigo 44 da Constituição revela com clareza a desvinculação estrutural das Cortes de Contas do Poder Legislativo, ao prescrever que este compõe-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. É imperioso lembrar que as próprias unidades de administração do Parlamento são controladas pela Corte de Contas, não sendo a recíproca verdadeira.

Da mesma forma, conquanto na Constituição Federal haja referência dos Tribunais de Contas ao Poder Judiciário, notadamente no que diz respeito a sua organização e ao tratamento dispensado aos seus membros, não se pode dizer que estes Tribunais de controle de contas sejam parte integrante do Poder Judiciário, como acontece, por exemplo, em Portugal e Grécia. O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se pronunciou que não exerce sua competência sobre as Cortes de Contas.

Caracterizam-se, portanto, os Tribunais de Contas, como órgãos constitucionais plenamente autônomos, os quais não se subsomem a qualquer dos Poderes do Estado e nem são por eles controlados.

Calha, portanto, que a velha pergunta que percorre a história do pensamento político, desde Platão se dirigindo a Sócrates  – “Quem custodia os custódios?” –,  hoje  pode ser repetida com esta fórmula: “Quem controla os controladores? ”

Os Tribunais de Contas constituem os únicos foros das funções desempenhadas pelo Estado, que não sofrem qualquer tipo de fiscalização externa. E é justamente por isso que, muitas vezes, se diz que eles são “autocontrolados”. Desta feita, a criação de um órgão com poderes de controle sobre as Cortes de Contas, em âmbito nacional, responderia a esta imperfeição contingente no cenário republicano de governo. Afinal, “regime republicano é regime de responsabilidade.”

Assim, a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), com vistas a modernizar as Cortes de Contas e atuar com força regulamentar e correicional sobre os seus membros, se mostra medida iminente. É o necessário “controle do controle”. 

Já existem propostas, relativamente antigas, de criação desse conselho, consubstanciadas nas PEC’s 28/2007, do então parlamentar e atual Ministro do TCU Vital do Rêgo, 30/2007, do Senador Renato Casagrande e, mais recentemente, a PEC 06/2013, proposta por vários Senadores e relatada pelo Senador Ataídes Oliveira. Todas aspiram a inclusão de artigo à Constituição dispondo sobre o CNTC, sua composição e atribuições.

Este Conselho atuaria de maneira prospectiva, emanando provimentos, resoluções e atos de natureza infralegal para conferir eficiência aos Tribunais de Contas, estabelecendo ritos de apuração de possíveis ilícitos cometidos por seus membros. 

Tal modelo de fiscalização conferiria maior legitimidade político-social à atividade dos magistrados de contas, evitando os efeitos deletérios da influência política. 

Ademais, propugna-se por um Conselho plural e participativo, que não justifique uma alcunha de “faz de contas”, tendo em sua composição, além de membros do colegiado e representantes dos servidores, a própria sociedade civil. Cidadãos com capacidade de atuar, com independência e aptidão técnica, na construção de uma ponte entre o Tribunal e a sociedade, por um lado permitindo a oxigenação da burocracia e, por outro, respondendo às críticas da opinião pública. 

Erradicar-se-ia, assim, o pior daquilo que ainda resta no seio das instituições, como um vírus debilitador de procedimentos investigativos: o corporativismo. 

E, em sendo o controle um direito fundamental do cidadão, por que esta regra não se daria aos magistrados de contas, agentes públicos que são?

Aliás, por que os resultados positivos verificados com a criação e operacionalização do CNJ e CNMP não podem ser estendidos aos Tribunais de Contas?

Aos Ministros e Conselheiros cabe o mesmo raciocínio demonstrado pelo Ministro do STF Cezar Peluso, ao declarar a constitucionalidade da implantação do CNJ, no julgamento da ADI 3367/DF: “Se quisermos livrar os juízes dos lobbies e das pressões corporativas, é preciso coloca-los ombreados com a cidadania”.

Tem-se, portanto, que a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas merece ser reconhecida como um imperativo republicano.

A democracia reclama que todos os atos estatais tenham destinação pública, inclusive os de controle e, neste contexto, os membros das Cortes de Contas não podem pretender que a sua fisionomia institucional não possa ser redesenhada. Autonomia não se confunde com isolamento e o Tribunal de Contas deve superar, de vez, o mítico pejorativo, segundo palavras de Getúlio Vargas, de ser um “arquivo de amigos”.


*


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito