Opinião & Análise

Direito Tributário

Classificação fiscal e novas tecnologias

Dificuldade em classificar novas tecnologias pode ser barreira ao crescimento econômico

royalties, lei, fazenda, voto de qualidade contencioso tributário
Imagem: Pixabay

Criado na década de 80, o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições, cuja finalidade é a promoção e o desenvolvimento do comércio internacional[1], o qual se tornou a base jurídica […]

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