Direito Tributário

Classificação fiscal de mercadorias: conflitos e transparência fiscal

Tentativa do Fisco de reclassificar mercadorias e autuar contribuintes encontra limites na jurisprudência dos tribunais

@flickr/VictorRamiro

Breve histórico e arcabouço legal A necessidade de harmonização e de padronização no comércio exterior levou a comunidade internacional a desenvolver uma linguagem específica, composta por códigos comuns, para a classificação de mercadorias, com vistas a facilitá-lo e a ampliá-lo. Desde o século XIX, diversas conferências e iniciativas nesse sentido foram realizadas. Depois de anos […]

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