Opinião & Análise

Código Florestal

Cinco anos de vigência do “Novo Código Florestal”

Incertezas ainda engessam os instrumentos da Lei nº. 12.651/2012

A Lei 12.651/2012 completa cinco anos nesta quinta-feira (25/5). A Lei de Proteção da Vegetação Nativa substituiu o Código Florestal (Lei nº. 4.771/1965) e trouxe mudanças significativas no regime jurídico de seus principais institutos de uso da terra e proteção florestal, como a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Além disso, […]

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