Havendo recente deliberação do Conselho Nacional de Educação reposto o Direito Financeiro como conteúdo obrigatório no ensino jurídico nacional e considerando o momento juspolítico do país, com profusão de emendas constitucionais financeiras e tributárias, vigentes ou propostas, importante considerar certos conceitos e valores fundamentais da República brasileira, “livre, justa e solidária” (art. 3º, I, da […]