Improbidade administrativa
Empresas sucessoras de pessoas jurídicas com implicações tipificadas como ato de improbidade administrativa
A 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão – núcleo de Combate à Corrupção – do MPF, no dia 20.11.2017, expediu a Nota Técnica n.º 1/2017, pela qual trouxe importantes considerações sobre o acordo de leniência e seus efeitos legais. De acordo com o documento, foi destacado que, atualmente, existe um microssistema de combate à corrupção, […]
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Roberta De Rosis