Recuperação Judicial

Cédula de crédito à exportação

Registrar ou não registrar, eis a questão!

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Crédito Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

É comum o raciocínio (a nosso entender equivocado) de que o registro da Cédula de Crédito à Exportação (CCE) no Cartório de Imóveis (RGI) seria imprescindível para que, juntamente com o registro das demais garantias fiduciárias, o crédito da instituição financeira pudesse ser excluído dos efeitos da recuperação judicial. O argumento mais corrente para justificar […]

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