Opinião & Análise

Tributário

CBS e o impacto no setor de energia

Analisada de forma isolada, criação da CBS pode implicar no incremento da tributação para alguns setores

ICMS, Empréstimos compulsórios
Crédito: Pixabay

Apresentado há quase dois meses ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei n 3.887/2020 reacendeu a urgência e os debates sobre a reforma tributária, ao mesmo tempo que gerou discussão e insegurança entre os contribuintes por colocar em xeque, ao menos nesse primeiro momento, o discurso do Ministério da Economia de que a reforma não resultaria no aumento da carga tributária.

O governo adotou a estratégia de segregação da reforma em quatro partes, tendo sido apresentado até o momento apenas a referida proposta que pretende criar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e à Cofins.

Analisada de forma isolada, a criação da CBS pode implicar no incremento da tributação para alguns setores, pois ainda não há clareza se a contrapartida prometida da desoneração da folha de salários e redução do imposto de renda das empresas será confirmada.

A CBS, caso aprovada, será um tributo que incidirá sobre o valor agregado por cada ente da cadeia produtiva, terá sua base de cálculo livre de qualquer tributo e observará o princípio da não cumulatividade de forma plena: o crédito passa a ser financeiro e associado aos documentos fiscais de aquisição de bens e serviços.

O outro lado da moeda é que a alíquota do CBS será de 12% – superior às alíquotas efetivas em vigor, inexistindo diferenciação de regimes para os contribuintes optantes pelo lucro presumido.

O Governo garante que a possibilidade de apropriação de crédito amplo e a base de cálculo livre de tributos assegurariam a neutralidade fiscal apesar do aumento significativo da alíquota, porém, as estimativas realizadas por alguns contribuintes colocam em dúvida tais afirmações.

Enquanto aguardam o envio ao Congresso Nacional das demais etapas da reforma tributária e a demonstração dos cálculos que embasaram as estimativas de impacto da nova contribuição na economia (e que, ao menos em tese, evidenciariam a alegada neutralidade fiscal), diversos setores estão se movimentando para demonstrar que o projeto da CBS, tal como apresentado e analisado de forma isolada, poderá impactar negativamente as suas atividades e os preços finais praticados aos consumidores.

Para o setor de energia elétrica, espera-se que o Projeto de Lei gere um incremento do preço da energia em razão, principalmente, da nova alíquota aplicável (que não seria compensada pela nova regra de creditamento e cálculo “por fora”) e do fim dos regimes especiais/incentivos fiscais que são concedidos visando incentivar a atividade, hoje em franca expansão.

Os principais pontos de mudança trazidos pelo Projeto de Lei que impactam o setor são destacados a seguir:

PL 3.887/2020
Fato GeradorOperações de venda de bens, prestação de serviços e sobre “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas” naquelas definições, ou seja, locação, cessão de direitos, seguros, entre outros.

 

Receitas não operacionais e receitas financeiras, portanto, não estão sujeitas à CBS.

 

Importação de bens e serviços do exterior (incluídos cessão e licenciamento de direitos e intangíveis).

Contribuintes e ResponsáveisO contribuinte é a pessoa jurídica que aufere a receita ou importa/recebe bem e serviço do exterior.

 

A legislação inovou ao incluir o fornecedor residente ou domiciliado no exterior como responsável pelo recolhimento do tributo nos casos de importação de serviços por pessoa natural. As importações, sejam de bens ou serviços, realizadas a partir de plataformas digitais domiciliadas no exterior atraem para esses a responsabilidade pela CBS (no caso de bens, a responsabilidade é solidária).

Base de Cálculo e AlíquotasA base de cálculo é a receita bruta sem o ICMS e o ISS destacados nas notas fiscais, os descontos incondicionais e a própria CBS. Na importação é o valor aduaneiro.

 

A alíquota geral é de 12%

 

São extintas as alíquotas zero aplicadas a insumos utilizados na geração de energia, como, o gás natural canalizado, relativo à energia elétrica produzida pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade e o carvão mineral.

 

Revoga, ainda, a alíquota zero do PIS-Importação e Cofins-Importação relativa a partes e peças de aerogeradores (turbinas) classificados no código 8503.00.90, do gás natural destinado ao consumo em unidades termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT) e do gás natural liquefeito.

Não Cumulatividade:  CréditosDarão direito a crédito os valores destacados em nota fiscal, relativos a operações tributadas de aquisições de bens ou serviços (em sentido amplo), no momento da aquisição.

 

Ao menos em tese, a nova sistemática põe fim as discussões existentes, pois todas as aquisições oneradas pela CBS seriam passíveis de desconto de créditos. Há dúvidas, contudo, se o aumento da alíquota do CBS seria compensado pela nova regra de não cumulatividade plena para o setor de energia, pois atividades de geração de energia eólica e fotovoltaica, por exemplo, não têm custos significativos durante a operação e manutenção dos parques. Estima-se que para a atividade de geração de energia eólica a alíquota efetiva da CBS será superior a 10%.

 

Considerando que a CBS incidirá sobre a TUST/TUSD e a ideia de compensação ampla, créditos associados ao pagamento desses valores deveriam ser admitidos.

 

Os créditos decorrentes da aquisição de máquinas, bens e equipamentos destinados ao ativo imobilizado poderão ser integralmente apropriados no momento da aquisição dos respectivos bens.

 

O saldo credor não utilizado em um período poderá ser utilizado em até cinco anos, mediante compensação com tributos devidos à União ou ressarcido ao contribuinte.

 

Os créditos acumulados de PIS e Cofins, desde que regularmente apropriados serão preservados e poderão ser compensados contra a CBS, outros tributos federais ou ressarcidos nos termos da legislação vigente.

Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratosComo regra, os contratos de concessão celebrados com o poder público, ou para venda de energia em mercado regulado, possuem cláusula de revisão de preço em função da criação de novos tributos.

 

Uma vez que o CBS prevê a não-cumulatividade ampla, a determinação do efetivo aumento da carga tributária poderá suscitar discussões.

 

É esperado que os fornecedores do setor com contrato vigente também pleiteiem o reequilíbrio de seus contratos.

REIDIOs novos projetos no setor não contarão com a desoneração de seus investimentos atualmente acobertadas pelo REIDI. Em contrapartida, o crédito registrado na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado poderá ser integralmente apropriado no momento da aquisição.

 

Para as pessoas jurídicas com habilitação válida no REIDI, é possível que os benefícios sejam mantidos até o término do prazo fixado para sua fruição (art. 124 do PL).

Lucro PresumidoUma vez que o regime do CBS será único, as empresas do setor que adotam o lucro presumido em função das menores alíquotas previstas no regime cumulativo do PIS e da Cofins deverão revalidar seu modelo, especialmente aquelas localizadas em região abrangida pela SUDAM/SUDENE, que concede benefício de redução de 75% do imposto de renda (calculado sobre o lucro da exploração) apenas aos optantes pelo Lucro Real.
Regime especial de tributação (CCEE)O projeto de Lei revoga também o regime especial de tributação que concede para a pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) direito à alíquota total de 3,65% para o PIS e Cofins relativamente às operações do mercado de curto prazo.
Sistema de Compensação de Energia Elétrica para Microgeração e Minigeração DistribuídaExtinção da alíquota zero do PIS e da Cofins incidentes sobre a energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, nos termos do Sistema de Energia Elétrica para microgeração e minigeração distribuída.
Tributação do Ativo Intangível ou Financeiro das ConcessionáriasA redação do artigo 56 da Lei nº 12.973 será alterada para garantir que nos casos de contrato de concessão de serviços públicos a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja um ativo financeiro, integre a base de cálculo da CBS à medida do efetivo recebimento.

 

Por outro lado, foram revogados os dispositivos que atualmente preveem a apropriação do crédito gerado pelos mesmos serviços de acordo com o período de amortização (ativo intangível) ou na proporção do seu recebimento (ativo financeiro). O crédito da CBS para as concessionárias passará a ser apropriado integralmente no momento da aquisição de bens e serviços onerados pela CBS.

Nesse cenário de mudanças, de acordo com os estudos realizados pela consultoria PSR, o aumento do preço nos leilões de energia nova, gerado com a entrada em vigor da CBS, poderia atingir os seguintes patamares:

FonteRegime de TributaçãoAumento do preço (%)
Solar
(Financiamento BNB)
Lucro presumido4%
Solar
(Financiamento BNDES)
Lucro presumido8%
Eólica
(Financiamento BNDES)
Lucro presumido10%
PCH
(Financiamento BNDES)
Lucro presumido10%
Biomassa
(Financiamento BNDES)
Lucro real4%
Hidrelétrica
(Financiamento BNDES)
Lucro real4%
Termelétrica – Pré-sal
(Financiamento BNDES)
Lucro real3%
Termelétrica – GNL

(Financiamento BNDES)

Lucro real2%

Como se observa, caso haja a aprovação do PL 3.887 como submetido ao Congresso sem a prometida contrapartida de redução de outros tributos a fim de equilibrar a carga fiscal, o setor de geração de energia elétrica deverá ser impactado, acarretando, em última análise, no aumento do preço da energia direcionado ao consumidor final. Outro aspecto observado é a mudança na competitividade relativa entre as diferentes fontes da expansão, o que tem implicações na evolução da matriz do sistema.

Os empreendimentos de geração mais impactados seriam aqueles optantes atualmente pelo Lucro Presumido, visto que o aumento da alíquota seria consideravelmente maior neste caso. Além disso, é possível observar que o aumento nos preços pode variar dependendo da estrutura de financiamento.

Considerando os estímulos regulatórios voltados a ampliação da matriz energética do País e a abertura de mercados (como, por exemplo, o de gás natural) visando reduzir o custo da energia e, consequentemente, o custo da produção, a aprovação de um novo tributo que acarrete em aumento do preço da energia parece estar na contramão do desenvolvimento da economia que vem sendo desenhado.

O PL 3.887/2020, originalmente apresentado para tramitação em regime de urgência, será agora analisada em conjunto com as PEC 45 e 110 em razão de um acordo feito no Congresso para evitar que a proposta trancasse a pauta da Câmara dos Deputados a partir do dia 7 de setembro, permitindo que os holofotes e os esforços políticos, ao menos por ora, sejam direcionados à reforma administrativa.

 


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