Opinião & Análise

Constitucional?

Cassação de candidatos não envolvidos com candidaturas laranjas de sua coligação

ADI ajuizada pelo SDD alega que entendimento do TSE prejudica a igualdade de gênero na política

Crédito: Pixabay

O partido Solidariedade (SDD) ajuizou, no último dia 20 de março, a ADI n. 6338, pedindo que os efeitos do reconhecimento judicial de fraude nas candidaturas femininas (mediante a inclusão de “candidaturas laranjas”) sejam limitados àqueles responsáveis pelo abuso e aos partidos que tenham aquiescido com tais candidaturas, não alcançando os supostos beneficiários que concorreram de boa-fé.

Em síntese, argumenta que o entendimento do TSE gera efeitos sistêmicos que enfraquecem, em lugar de promover, a ação afirmativa de fomento à participação política feminina, afigurando-se medida desproporcional. Alega, ainda, que viola o devido processo legal a punição de candidatos eleitos quando não existem evidências e provas de que efetivamente conheciam do expediente fraudulento ou tenham contribuído, comissiva ou omissivamente, para a consecução da prática abusiva.

A escassa presença de mulheres na política é um problema grave, reflexo direto da pouca presença de mulheres em espaços de poder em geral, tanto públicos quanto privados. Embora representem 52% da população brasileira e 52,5% do eleitorado, as mulheres ocupam menos de 15% das cadeiras de representação política no país, o que coloca o Brasil na posição de 157º no ranking da União Internacional de Parlamentos[1].

Nesse contexto, o art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para eleições, na redação dada pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, fixou o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo, o que claramente veio beneficiar as candidaturas femininas, pois a política partidária brasileira apresenta predominância masculina[2].

O atual mínimo de 30% não é à toa. Está atrelado à chamada teoria da massa crítica[3], na medida em que esse número de 30% seria o percentual mínimo para que um determinado grupo minoritário possa influenciar o curso da tomada de decisão, de maneira que, com que menos que isso, o grupo minoritário não terá possibilidade fática de influir nos processos decisórios e seria controlado por decisões da maioria, de acordo com a referida teoria.

No entanto, a despeito de sua importância, o tema da sub-representação feminina não é o cerne da questão em debate na ADI n° 6338. O SDD apenas usa o tema da igualdade de gênero na política para veicular uma pauta absolutamente odiosa: a extração de efeitos positivos da prática de fraude eleitoral.

É um fato que a representatividade política no Brasil é desigual. Existe uma antiga, clara e persistente predominância masculina na política. Os candidatos homens também tendem a controlar os partidos políticos. Diante da obrigatoriedade de preenchimento das chapas com 30% de mulheres, logo surgiram formas de burlar as candidaturas femininas, especialmente a partir das candidaturas laranjas.

De acordo com pesquisa encomendada ao TSE pela então Ministra Luciana Lóssio, de cada dez dos “sem-votos”, nove eram mulheres[4]. O fenômeno é explicado pela inclusão de candidaturas fictícias – como as de esposa, filha, empregada doméstica, secretária, etc. do político interessado –, inclusive sem que algumas delas sequer tivessem conhecimento da inclusão de seus nomes nas chapas. Essas mulheres nem fazem campanha, nem recebem voto. No entanto, figuram nos registros e contam como se o partido político tivesse cumprido as normas eleitorais.

Condescender com o fenômeno em comento – atribuindo efeitos jurídicos positivos com a validação de candidatos eleitos às custas desse “esquema” – equivale a negar os direitos das mulheres à representação política. A pretensão do SDD de extrair consequências positivas da prática das “candidaturas-laranja” e outras fraudes eleitorais somente vai beneficiar os homens, não as mulheres que foram irreversivelmente preteridas na participação política.

A única forma de combater a prática dos expedientes escusos para descumprir as normas eleitorais é desencorajar tais condutas, atribuindo responsabilidades à chapa inteira e consequências gravosas, para que o risco de incidência desses resultados negativos não compense esse comportamento dos partidos políticos.

É inútil a tentativa de segmentar parte dos candidatos do partido condenado por “candidaturas-laranja”, sob o argumento de que não concorreram para a prática de quaisquer atos delituosos no âmbito do partido político.

Tentar salvá-los da responsabilidade pelos expedientes escusos – sob quaisquer argumentos, inclusive sob o pretexto de não macular ainda mais a sub-representatividade feminina – equivale a conferir um proveito ao comportamento ilegal e incentivar as práticas fraudulentas no seio das agremiações partidárias. Não se cessa o ciclo vicioso dessa maneira.

Ora, a partir do momento em que se verifica que, sem as “candidaturas-laranja”, os partidos não teriam conseguido cumprir com as exigências legais para participar do pleito, tem-se que o simulacro beneficiou o conjunto inteiro e, portanto, além da inelegibilidade dos diretamente envolvidos, a sanção de cassação prevista no art. 22, inciso XIV, da LC nº 64/90, precisa ser aplicada na mesma extensão, ou seja, a todos.

Para que a representação da mulher na política seja efetiva, é obrigação dos partidos políticos encontrar “candidatas de verdade”.

Se o STF vier a chancelar a pretensão do SDD, dá-se verdadeiro estímulo para que ao menos parte dos candidatos continue compactuando, “fechando os olhos” ou silenciando para com as irregularidades eventualmente praticadas no âmbito das agremiações partidárias. Se esses candidatos não são atingidos pela responsabilização decorrente dos malfeitos coletivos, dificilmente se envolverão no combate às fraudes dentro do partido.

A grande verdade é que não adianta tentar enaltecer a representação feminina na política à custa de uma cultura partidária calcada na fraude, na mentira, no simulacro e na irregularidade.

Definitivamente, só o entendimento do TSE confere máxima efetividade às normas constitucionais seguintes:

a) o princípio da moralidade (art. 37, caput, da CF);

b) o valor da probidade administrativa (art. 37, § 4º, c/c art. 14, § 9º, da CF);

c) os direitos fundamentais relacionados a eleições livres de fraudes, como corolário do princípio da soberania popular e do regime democrático (art. 14, caput, c/c art. 1º, caput, da CF);

d) o preceito do funcionamento dos partidos políticos de acordo com a lei (art. 17, inciso IV, da CF);

e) a competência constitucional para a fixação dos casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato (art. 14, § 9º, da CF);

f) a determinação constitucional no sentido de que o abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ensejam a impugnação dos mandatos eletivos (art. 14, § 10, da CF);

g) a competência constitucionalmente atribuída ao TSE (art. 119 c/c art. 121 da CF); e

h) a valorização da boa-fé como princípio geral do Direito.

O momento é de abrir os olhos para a questão que deve render preocupação constitucional: uma eventual decisão do STF no sentido almejado pelo SDD pode aumentar o risco moral (moral hazard) do comportamento político e, pior, gerar uma indesejável “seleção adversa”, promovendo os membros de partidos políticos propensos a condutas desonestas, em lugar de atrair os interessados em executar as campanhas e mandatos conforme as regras do jogo.

Não serão alcançadas as desejadas melhoria da representatividade e renovação da classe política com a aceitação, ainda que tácita, de que os partidos políticos podem continuar se envolvendo na prática de fraudes.

 


[1] Disponível em: https://br.boell.org/pt-br/mulheres-na-politica. Acesso em: 04 abr. 2020.

[2] Vale registrar que a primeira inserção de cotas para mulheres no país tinha sido feita pela Lei n. 9.100/95, cujo art. 11, § 3º, determinava que no mínimo 20% das vagas de cada partido ou coligação deveriam ser preenchidas por candidaturas de mulheres. A então novidade fazia parte do conjunto de medidas concretas que o país se comprometeu a adotar – a partir da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, ocorrida em Pequim em 1995 – para formar uma massa crítica de mulheres dirigentes, executivas e administradoras em postos estratégicos de tomada de decisão.

[3] DAHLERUP, Drude. De una pequena a una gran minoria: una teoría de la “masa crítica” aplicada al caso de las mujeres em la política escandinava. Debate feminista, n. 8, 1993, pp. 165-206.

[4] Disponível em: https://camilavazvaz.jusbrasil.com.br/artigos/437619026/candidatas-laranja-a-falacia-da-inclusao-de-mulheres-na-politica-brasileira. Acesso em: 04 abr. 2020.


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