Opinião & Análise

Mandados de segurança

Caso ‘Ramagem’ no STF e a atuação dos partidos políticos por meio do MS coletivo

MS coletivo pode ser utilizado de maneira ampla pelos partidos políticos, inclusive para tutela de direitos difusos

Alexandre Ramagem e o presidente da República Jair Bolsonaro. Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

A Constituição da República de 1988 elencou uma série de mecanismos jurisdicionais para assegurar aos titulares de determinada pretensão a proteção necessária para inibir ou paralisar a violação de direito. Entre esses mecanismos, vislumbra-se, inequivocamente, o mandado de segurança, ação constitucional que visa a proteger direito individual (ou coletivo) líquido e certo contra ato comissivo […]

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