A Constituição da República de 1988 elencou uma série de mecanismos jurisdicionais para assegurar aos titulares de determinada pretensão a proteção necessária para inibir ou paralisar a violação de direito. Entre esses mecanismos, vislumbra-se, inequivocamente, o mandado de segurança, ação constitucional que visa a proteger direito individual (ou coletivo) líquido e certo contra ato comissivo […]