Opinião & Análise

Supremo

Caso Parobé: decisão do STF pode pôr em risco a imunidade das filantrópicas

Ao decidir que o CEBAS é constitucional, Supremo contraria a sua própria tese

Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18 de dezembro de 2019, que é constitucional a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) como requisito para fruição da imunidade tributária às contribuições para a seguridade social, ainda que esteja previsto em lei ordinária. Tal decisão – pendente de publicação oficial – […]

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