Artigo
A imperiosa necessidade de controle abstrato da legalidade de leis em face das leis de caráter reforçado no Brasil
Em dezembro de 2019, o presidente da República vetou integramente o Projeto de Lei do Senado, nº 55/1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados). Este mês, o Congresso Nacional rejeitou o veto. Em sua redação final, o projeto altera a Lei nº 8.742, de 1993, “a fim de modificar os requisitos para concessão de benefício […]
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Weder de Oliveira