Publicada no dia 24.4.2018, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no Recurso Especial nº 1.221.170/PR (“caso Anhambi”), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e, assim, aplicável a todos os casos envolvendo a mesma discussão, deve trazer um novo fôlego para os processos administrativos e judiciais em que se discute a extensão do […]
STJ
Caso Anhambi e os créditos de Pis e Cofins sobre frete na exportação
Decisão do STJ traz fôlego para processos sobre extensão do conceito de ‘insumos’ para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS
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