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STJ

Cartel, acordos de leniência e responsabilidade civil por danos privados

Decisão recente do STJ poderá servir para avançar objetivo do CADE de maior utilização de ações de danos privados

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Crédito Alexandre Santos/Asscom/Cade

A política de repressão a cartéis — tida como uma das violações mais graves à concorrência pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE — tem sido a principal plataforma das autoridades antitruste ao redor do mundo. A elevação desta política à prioridade decorre dos danos que esta conduta causa à economia como […]

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