Opinião & Análise

Cármen Lúcia

Cármen Lúcia e a defesa do voto obrigatório

Como obrigar alguém a fazer algo em relação ao qual não se está “habilitado”?

Brasília - A presidente do CNJ e do STF, ministra Cármem Lúcia, participa da cerimônia de abertura do Mês Nacional do Júri no Distrito Federal (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

As eleições municipais de 2016 foram fortemente marcadas pela alta abstenção e pela elevada porcentagem de votos brancos e nulos. Tais números certamente trazem ao debate a questão acerca da obrigatoriedade do voto.

Indagada a respeito do tema, a presidente do STF, Cármen Lúcia, afirmou: “Sou favorável ao voto obrigatório até que a educação no Brasil garanta que todo mundo tenha suficiente informação para poder se posicionar com liberdade absoluta”[1].

Aceitando como correta a frase da ministra, se as pessoas não têm capacidade de decidir se devem ou não votar por falta de “formação” adequada, decerto também não possuem condições para escolher seus candidatos, avaliar as propostas eleitorais etc.

Seguindo o raciocínio exposto por Cármen Lúcia, a pergunta deve ser no sentido inverso: como obrigar alguém a fazer algo em relação ao qual não se está “habilitado”?

No Brasil, antes de um direito, o voto é um dever e, como tal, é exercido por alguns “apenas” como uma obrigação, como se fosse um tributo. No entanto, não deveria ser desse modo.

Toda a gente paga tributo por imposição legal. Compreende-se que assim o seja, pois, do contrário, o Estado teria de contar com a “vontade” da população, tendo de convencê-la de que pagar impostos é benéfico, uma vez que só assim o Estado poderá organizar a sociedade em que o contribuinte vive. Haveria um risco real de as pessoas não pagarem impostos ao olharem para o que o poder público oferece.

É por isso que o Estado, ao impor o dever de votar como se um tributo fosse, não procura informar a população sobre o funcionamento dos partidos, a atuação da Justiça Eleitoral e o sistema de votação. Como o eleitor não precisa ser convencido a votar (é obrigado a tal), ele simplesmente é compelido a ir à urna sob pena de multa, dentre outras sanções.

Esta lógica, de tratar o voto como tributo, não pode ser aplicada por um simples motivo: o Estado, numa democracia, pode obrigar-nos a pagar impostos, mas não pode forçar o cidadão a manifestar-se. O que deve conduzir o eleitor à cabine de votação é o seu desejo de exprimir sua vontade.

Ser “forçado” a expressar-se, seja lá em que sentido for, não é exigido nem mesmo ao réu acusado de um crime. Então, por que o eleitor não pode ficar em silêncio? Por que tem de ir a uma urna de votação para votar em branco ou declarar que não vota em ninguém? Por que obrigar o cidadão a pronunciar-se quando ele não deseja?

Enfim, por qual razão o eleitor é “coagido” pelo Estado brasileiro a votar? A ministra Cármen Lúcia, ao defender o voto obrigatório, apresentou como razão a falta de instrução do eleitor. Depreende-se que, para ela, se o cidadão fosse suficientemente “educado” saberia a importância do sufrágio e, voluntariamente, exerceria o seu direito.

Esse é exatamente o “ponto”. Numa democracia efetiva, é inconcebível o voto como um dever, sendo a lógica precisamente contrária: o voto tem de ser livre, emanado da vontade do eleitor. Assim, as pessoas exercerão seu direito de voto na medida em que queiram, compreendendo os “benefícios” que isso lhe traz.

Quando se é obrigado a votar, dizendo de um modo coloquial, é comum que o eleitor “escolha um candidato qualquer” apenas para cumprir uma exigência da lei, pois, se não o fizer, será sancionado. Ele vota para não cometer uma “infração”. Isso não qualifica o sufrágio.

Ao reverso, uma eleição na qual cidadãos votam compulsoriamente assemelha-se mais àqueles atos políticos que reúnem em locais públicos milhares de indivíduos em estados totalitários cujas pessoas apoiam quem estiver a frente do país, seja lá quem for, uma vez que só o fazem por obrigação. É preferível uma afluência baixa de votantes às urnas, fazendo-o conscientemente e de forma livre, do que um comparecimento de 99% em que a maioria participa apenas porque o Estado lhe exige.

Não é de se estranhar, por conseguinte, que a facultatividade do voto seja a regra nos demais países. De acordo com o IDEA (International Institute for Democracy and Electoral Assistance), somente 13% dos países adotam o voto compulsório, sendo quase todos eles localizados na América Latina. Praticamente todas as democracias globais optaram pela facultatividade do voto[2]. O Brasil, portanto, está nitidamente na “contramão mundial”.

De todo modo, talvez um exemplo prático seja mais eloquente a fundamentar ao menos a necessidade de se discutir o fim da obrigatoriedade do voto. No segundo turno destas eleições municipais, a ex-presidente Dilma não foi votar porque, no dia do pleito, decidiu visitar um parente. Já o ex-presidente Lula, alegadamente, preferiu ausentar-se por possuir mais de setenta anos, não sendo mais obrigado a votar em virtude de sua idade.

Se ex-presidentes da República, mais especificamente os dois últimos, recém-ocupantes do mais alto posto político do País, concluíram ser mais importante fazer outra coisa qualquer do que ir votar ou simplesmente deixaram de ir às urnas por não quererem exprimir sua vontade, penso que qualquer outro cidadão igualmente pode fazer o mesmo, independentemente do grau de “escolaridade” ou outro fator.

Esta opção feita por Dilma, Lula e tantos outros brasileiros já é um fato, pois a multa para quem deixa de votar é irrisória, sendo fácil a regularização da situação de quem se ausentou no dia do pleito.

Em suma, já está mais do que na hora de se pensar em aproximar nossa legislação da realidade interna, do modelo adotado em quase todo o mundo, bem como do próprio conceito de democracia.

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[1] http://eleicoes.uol.com.br/2016/noticias/2016/10/30/carmen-lucia-defende-voto-obrigatorio-ate-que-pais-garanta-educacao.htm
[2] Gráfico disponível em https://agenda.weforum.org/wp-content/uploads/2015/10/voting.jpg


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