Lei 13.988/20
Os dispositivos da Lei 13.988/20 que restringiram o acesso das pessoas físicas e das micro e pequenas empresas ao Carf
Desde a edição da Lei 13.988/20, não há uma semana que se passe sem a veiculação na imprensa de notícias sobre a extinção do voto de qualidade no Carf, medida claramente favorável aos recorrentes. De fato, o tema é sedutor e tem despertado debates acalorados no meio jurídico, porém foi apenas um dos pontos disciplinados. […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
