Opinião & Análise

direito tributário

Contribuinte pode perder isenção sem ser condenado por crime de sonegação fiscal

Análise da responsabilidade penal, tributária e administrativa sob a ótica do Carf

Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Câmara Superior (CSRF), última instância do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF), decidiu por maioria, em março desde ano de 2021, no julgamento do processo nº 11516.006132/2008-17, que os contribuintes podem perder o direito a isenções e benefícios fiscais, sem que haja condenação por crime contra […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.


Sair da versão mobile