Opinião & Análise

Direito Tributário

Carf analisa proposta de súmula para fins de denúncia espontânea

Conselho poderá consolidar entendimento do Fisco de que a compensação não equivale ao pagamento  

Foto: André Corrêa/Agência Senado

No dia 6 de agosto de 2021, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) irá deliberar sobre o teor de 45 propostas de novas súmulas. Dentre elas, está a proposta de Súmula nº 16, dispondo que “A compensação de tributos, mediante a declaração de compensação (DCOMP), não se equivale a pagamento, para fins de denúncia espontânea”. O […]

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