Direito Público
Melhor condução dos processos garantiria menos intervenções judiciais e maior controle administrativo
No âmbito do Direito Penal, é uníssona a compreensão de que o princípio da intervenção mínima restringe e orienta a criminalização de comportamentos pelo Estado. O Direto Penal é tido como a última alternativa estatal (ultima ratio) para a proteção de determinado bem jurídico, ou seja, a persecução criminal somente é adequada se outras formas […]
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