O sistema brasileiro de defesa da concorrência (SBDC) tem atualmente suas bases assentadas, além de na própria Constituição, na Lei 12.529/2011, e tem no Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, seu principal agente, com a missão institucional de zelar pela concorrência no mercado, em atuação preventiva, repressiva e educativa, […]