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Justiça Civil

Cabimento de IRDR sem recurso em trâmite no Tribunal

A discussão acerca dos requisitos de instauração do IRDR permanece em aberto no STJ

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Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Gustavo Lima/STJ

Ao julgar o REsp 1631846/DF, incumbia ao STJ responder (i) preliminarmente, se seria cabível recurso especial contra decisão que inadmite a instauração de IRDR; e (ii) se a instauração do IRDR tem por requisito a existência de processo originário ou recurso sobre o tema em trâmite no Tribunal. A resposta ao primeiro questionamento foi negativa, […]

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