Opinião & Análise

Justiça Civil

Cabimento de IRDR sem recurso em trâmite no Tribunal

A discussão acerca dos requisitos de instauração do IRDR permanece em aberto no STJ

Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Gustavo Lima/STJ

Ao julgar o REsp 1631846/DF, incumbia ao STJ responder (i) preliminarmente, se seria cabível recurso especial contra decisão que inadmite a instauração de IRDR; e (ii) se a instauração do IRDR tem por requisito a existência de processo originário ou recurso sobre o tema em trâmite no Tribunal. A resposta ao primeiro questionamento foi negativa, de modo que, não sendo o recurso especial do caso concreto conhecido, a discussão acerca do requisito para instauração do IRDR permaneceu em aberto.

O art. 976 do CPC elenca de forma expressa dois requisitos para a instauração do IRDR: a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O art. § 4º do mesmo dispositivo elenca, ainda, um requisito negativo: não cabe IRDR caso já haja afetação sobre o tema nos Tribunais Superiores.

A discussão recai sobre a pretensa necessidade de que haja recurso ou processo originário sobre o tema em trâmite no Tribunal em que proposto o IRDR para que seja possível instaurar o incidente, requisito não previsto de forma expressa no Código. Há quem defenda que seria esta uma decorrência do art. 978, p. único, do CPC, o qual, ao estabelecer que o órgão incumbido de julgar o IRDR julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente, pressuporia que o processo do qual o IRDR decorre já se encontra no Tribunal.

A existência ou não desse requisito é, do ponto de vista doutrinário, bastante controversa1, o que se refletiu no julgamento pelo STJ.

Embora ante o não-conhecimento do REsp 1631846/DF a questão acerca dos requisitos de cabimento do IRDR não tenha sido expressamente decidida, no julgamento, em obiter dictum, todos os Ministros da 3ª Turma do STJ se manifestaram sobre o tema.

A Ministra Nancy Andrighi e os Ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze manifestaram compreensão segundo a qual inexiste a necessidade de processo ou recurso em trâmite no Tribunal para que possa haver instauração do IRDR, ao passo que os Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva, em sentido oposto, manifestaram entender pela existência do referido requisito. Fosse julgada a questão, portanto, é possível afirmar que, por 3×2, a 3ª Turma do STJ teria decidido pela inexistência do requisito em discussão. Mas o fato é que não houve julgamento e, embora as manifestações em obiter dictum possuam relevância argumentativa, não foi formado precedente do STJ sobre o tema.

Sendo assim, a discussão permanece em aberto e é bastante acirrada. Considera-se, no entanto, que a corrente que entende pela ausência do requisito de existência de processo ou recurso em trâmite no Tribunal para a instauração do IRDR como a mais adequada para a conformação do regime jurídico do instituto.

Os argumentos em geral utilizados para defender a possibilidade de instauração de IRDR sem a existência de processo ou recurso no Tribunal são os seguintes: (i) em uma das redações de projeto de CPC havia a previsão expressa desse requisito, posteriormente rechaçada pelo legislador2; (ii) o art. 978, p. único, do CPC, estabelece regra de prevenção, e não requisito de admissibilidade do incidente3; (iii) ao autorizar que o incidente seja suscitado por Juiz, o art. 977 do CPC permitiria a utilização do incidente desde o 1º grau4; e (iv) o IRDR foi inspirado no modelo alemão Musterverfahren, cuja instauração independe de processo em trâmite no Tribunal5.

Estes argumentos são, em maior ou menor grau, acertados e relevantes. Entende-se, no entanto, que, além disso, a principal razão pela qual não é possível condicionar a instauração de IRDR à existência de recurso em trâmite no Tribunal diz respeito à sua conformação enquanto mecanismo de gerenciamento processual de viés eminentemente preventivo.

Quando dispõe acerca dos requisitos expressos para instauração do IRDR, o CPC fala em risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O IRDR não depende da demonstração objetiva de violação à isonomia ou à segurança jurídica – o que consistiria em efetiva existência de decisões conflitantes sobre uma mesma questão de direito. Ao falar em risco, remete-se ao requisito anterior: a repetição. A repetição numericamente relevante de processos sobre uma mesma questão, julgados por Juízes distintos, sem que haja orientação anterior dos Tribunais sobre o tema, tem por resultado natural a prolação de decisões discrepantes.

Em condições normais, espera-se que a própria jurisdição, por meio dos Tribunais e das Cortes de Vértice, pouco a pouco, passe a uniformizar as decisões conflitantes de 1º grau. Esse é um processo que, no entanto, pode demorar muitos anos ou jamais ocorrer.

A utilização do IRDR enquanto mecanismo de gerenciamento processual preventivo assume especial relevância ao permitir que, diante do risco de decisões conflitantes, a uniformização do entendimento ocorra de forma praticamente imediata.

Ao permitir que o Tribunal avoque o julgamento de questão de direito que se repete em diversos processos, de modo a produzir decisão vinculante (art. 927, III, do CPC) a ser observada em todos os demais casos, o IRDR otimiza a prestação jurisdicional justamente por adiantar a solução a ser conferida pelo Tribunal e acelerar a resolução de demandas massificadas. Se há risco à isonomia e à segurança jurídica, quanto antes este for mitigado, melhor à jurisdição.

Condicionar a instauração do IRDR à existência de recurso no Tribunal eliminaria – ou ao menos prejudicaria em muito – o viés preventivo do incidente. Nesse caso, um processo teria de superar toda a instrução para que, prolatada a sentença e apresentado recurso, a questão de direito fosse objeto de IRDR no Tribunal. Ocorre que, em demandas massificadas, o que usualmente se verifica é que os diversos processos em que veiculadas a mesma questão de direito são propostos em período de tempo similar, de modo que vários destes chegarão ao Tribunal ao mesmo tempo. As decisões conflitantes, aqui, deixariam de ser um risco e seriam concretamente verificadas.

Como há décadas alertava Barbosa Moreira, a lentidão da justiça não é o único problema com o qual o processo civil deve se preocupar, muito menos é adequado que se busque rapidez a qualquer custo6. Embora o IRDR não deva ser visto como fórmula a solucionar a eterna crise da justiça civil brasileira, é evidente seu potencial enquanto mecanismo a lidar com a litigância massificada e, por consequência, racionalizar o exercício da jurisdição. Retirar do IRDR seu viés preventivo é mitigar esse potencial.

Sendo assim, espera-se que, ao enfrentar novamente a questão e efetivamente decidi-la, o STJ dê ao IRDR o seu sentido adequado, qual seja, o de mecanismo de gerenciamento processual em uma perspectiva preventiva, de modo que sua instauração independe da existência de recurso sobre o tema em trâmite no Tribunal.


1 A título exemplificativo, entendem pela inexistência do requisito: MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: sistematização, análise e interpretação do instituto processual. Rio de Janeiro: Forense, 2017; TEMER, Sofia. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Salvador: JusPodivm, 2016. Entendem, em sentido contrário, pela necessidade de recurso em trâmite no Tribunal: DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil, vol. 3, 15ª ed., Salvador: JusPodivm, 2018; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8 ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

2 MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. Op. cit, p. 121.

3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar. Execução e recursos: comentários ao Código de Processo Civil de 2015. São Paulo: Método, 2017, p. 855

4 NUNES, Dierle. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Revista Brasileira de Direito Processual, v. 24, n. 93, p. 51-62, jan./mar. 2016.

5 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Incidente de resolução de demandas repetitivas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 185.

6 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O futuro da justiça: alguns mitos. Disponível em < http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDC_06_36.pdf>. Acesso em: janeiro de 2020.


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