Análise
Não há diferença relevante entre as razões do veto e as de emenda parlamentar, mas a forma pode ser controlada
Com a notícia de que o PT ingressou com a ADPF n. 714 para impugnar os vetos presidenciais lançados ao Projeto de Lei n. 1.562, de 2020 – cuja parte sancionada resultou na Lei n. 14.019/2020, que alterou a Lei n. 13.929/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia – prontamente pergunta-se: cabe […]
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