Brindes e presentes: o Decreto 10.889/2021 e o compliance

No final de 2021 foi publicado o Decreto 10.889/2021, que trata da divulgação da agenda de compromissos, participação dos agentes públicos federais em audiências e dos limites de recebimento de hospitalidades, brindes e presentes oferecidos por particulares. Trata-se de uma norma relevante para as políticas de recebimento de brindes e presentes e para os controles […]