Brasil livre para negociar acordos comerciais sem o Mercosul?

Decisão CMC No. 23/00 nunca foi internalizada pelos Estados-membros do Mercosul

Imagem: Pixabay

A lógica de constituição de um mercado comum, como aquele existente na União Europeia e que busca ser alcançado pelo Mercosul, implica, entre outros aspectos, a necessidade de que os Estados-membros adotem uma política comercial externa comum. No Mercosul, esse objetivo foi previsto no Artigo 1 do Tratado de Assunção, que estabelece como implicações da […]

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