Direito Tributário

Brasil avança em diferentes frentes no cenário tributário internacional

Uma amostra da atuação do governo federal no plano tributário internacional nos últimos meses

26 March 2014-Flags in entrance of OECD Chateau. OECD, Paris, France. Photo: OECD/Michael Dean

Desde 2013, muito se tem comentado sobre projeto, e o relatório a ele vinculado, desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com apoio do G20, visando o combate às estratégias internacionais de erosão de bases tributáveis e transferências de lucros por meio de planejamentos tributários agressivos, denominado Base Erosion and Profit Shifting […]

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