Opinião & Análise

STF

Bloqueio de bens de devedores inscritos em dívida ativa é inconstitucional

Três ADIs sobre o tema relatadas pelo ministro Marco Aurélio aguardam análise pelo Supremo

Crédito: Pixabay

No início deste ano foi publicada a Lei nº  13.606 que, dentre outras disposições, alterou a Lei nº  10.522, ao tratar sobre o procedimento adotado pela Fazenda Nacional, caso o sujeito passivo não efetue o pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Nos termos da lei, o devedor será notificado para realizar o pagamento […]

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