Opinião & Análise

Biocombustíveis

A inconstitucional alteração do modelo de comercialização do biodiesel

Em meio à insegurança jurídica, novo modelo deve entrar em vigor em janeiro de 2022

biodiesel
Crédito: Pixabay

Com a Lei 11.097/2005 foi introduzido o biodiesel na matriz energética brasileira, promovendo dessa forma alterações às Leis 9.478/1997, 9.847/1999 e 10.636/2002. Ainda em 2007 e por intermédio da Resolução CNPE nº 5, estabeleceram-se “diretrizes gerais para a realização de leilões públicos para aquisição de biodiesel”, por meio de modalidade que defendemos ser inconstitucional, conforme […]

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