Direito Tributário
A briga dos contribuintes para a não tributação dos benefícios fiscais de ICMS vem de longa data
A Receita Federal do Brasil (RFB) segue criando dificuldades para que os contribuintes deixem de tributar as receitas decorrentes de benefícios fiscais de ICMS por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. No dia 22 de dezembro de 2020, a Coordenadoria do Sistema Tributário – COSIT publicou a Solução de Consulta COSIT 145/2020, que estabelece um novo […]
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