Opinião & Análise

Autonomia do BC

O Banco Central depois da LCP 179/2021: arcabouço legislativo e estrutura jurídica

O alinhamento do regime legal do BCB resultante das alterações empreendidas pela LCP 179 às melhores práticas internacionais

Edifício-sede do Banco Central do Brasil em Brasília / Crédito: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

A Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 (LCP 179), alterou a legislação de regência do Banco Central do Brasil (BCB) no que diz respeito a mandato, governança, autonomia e transparência, no intuito de aproximar seu desenho institucional das melhores práticas internacionais. Essa é a reforma mais significativa do arcabouço legislativo do […]

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