Opinião & Análise

STJ

Averbação premonitória não gera preferência

Para 4ª Turma do STJ, averbação premonitória não implica preferência em relação à penhora judicial realizada por outro credor

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4ª Turma - 23/02/2016 Foto: José Alberto

Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou se o credor que realizou a averbação premonitória em um determinado bem teria preferência em relação a outro que, sem realizar tal averbação, logrou penhorar o mesmo bem.

No entanto, antes de ingressarmos no estudo dessa importante decisão, convém falarmos um pouco mais sobre a averbação premonitória, instrumento que ainda é pouco utilizado pelos credores em ações de execução.

Prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil (CPC), a averbação premonitória é o ato que possibilita ao exequente a obtenção de uma certidão, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Com a referida certidão, o exequente levará a registro e gravará os bens do executado com as informações do processo, para que seja dada publicidade à restrição, permitindo que este se acautele contra uma possível fraude à execução.

Assim, se verifica que não é somente a penhora que pode ser registrada, mas também a própria ação de execução, cabendo ao exequente escolher onde averbá-la, inclusive podendo ocorrer várias averbações de uma só execução à margem do registro de algum bem que possa sofrer eventual penhora ou arresto1.

Desta feita, a averbação premonitória serve para dar publicidade a terceiros quanto à existência da ação de execução, evitando assim qualquer tipo de dilapidação de patrimônio por parte do devedor, pois, se assim o fizer, haverá a presunção da fraude à execução, nos termos do § 4º, do artigo 828 do CPC2.

Como se vê, a averbação premonitória visa a proteção da responsabilidade patrimonial, com intuito de evitar eventual oneração ou alienação de bens, buscando também a facilitação do reconhecimento de fraude.

Com a utilização desse instituto, nenhum terceiro poderá alegar que adquiriu o bem no qual consta a averbação sem conhecimento de que estaria com restrições.

É válido esclarecer que a averbação premonitória difere-se da hipoteca, eis que nesta há a efetiva reserva do bem.

Conforme palavras do Ministro Antonio Carlos ao julgar o Resp. 1.334.635 – RS (2012/0148766-5), a averbação premonitória “tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor”.

Assim, uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução e, desse modo, será ineficaz em relação à execução por ele ajuizada3.

Entretanto, a grande discussão levada ao STJ nesse último mês, se referiu quanto à ordem de preferência entre o credor que se utilizou da averbação premonitória em detrimento de outro que tenha se utilizado da penhora judicial.

Diante de tal impasse, o STJ decidiu, nos termos do Recurso Especial acima mencionado, que o credor que se utilizou apenas da averbação premonitória não possui preferência em relação a outro que possua penhora judicial em seu favor.

Entendeu-se que o alcance da norma se dá exclusivamente em relação à ineficácia das alienações voluntárias em face da execução promovida pelo credor que promoveu a averbação, não obstando a expropriação judicial, cuja preferência será conforme a ordem de penhoras, nos termos do Código de Processo Civil4.

Assim a Quarta Turma do STJ firmou entendimento de que a referida averbação não se equivale à penhora, não gerando crédito preferencial à parte exequente, tratando-se de simples anotação para afastar futura alegação de boa-fé do terceiro adquirente.

Portanto, segundo a visão firmada pela Quarta Turma, não obstante as vantagens decorrentes do ato da averbação premonitória para a consecução do direito creditório, se houver a necessidade do cotejo entre esse instituto com o da penhora, a preferência será do credor que primeiro promover a penhora judicial.

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1THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil – processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência – vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2012. Págs. 227/228.

2Art. 828, § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

3Recurso Especial 1.334.635 – RS (2012/0148766-5), Superior Tribunal de Justiça.

4Recurso Especial 1.334.635 – RS (2012/0148766-5), Superior Tribunal de Justiça.


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