A Lei n° 12.865, publicada em 2013, inaugurou a regulamentação dos meios de pagamento no Brasil e trouxe conceitos ultramodernos que até então não haviam sido regulados pelo legislativo. Os arranjos de pagamento foram definidos enquanto um conjunto de regras acordadas entre pagador e recebedor, priorizando o valor envolvido na transação independentemente da tecnologia utilizada […]