Introdução As consequências das ações estatais importam. Por isso, ao editar normas, formular e implementar políticas públicas ou tomar decisões concretas, os poderes públicos devem considerar dados e informações extraídos do conhecimento científico e da experiência disponível. O Estado não pode ser indiferente aos efeitos práticos do seu comportamento para a sociedade. Nesse sentido, após […]