Mário Augusto Silva Araújo
O teto de gastos objetiva equilibrar as contas públicas e promover o tão almejado ajuste fiscal, tentado há 22 anos desde a entrada em vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A responsabilidade em relação às finanças públicas se dá em duas perspectivas: 1) moldura formal com a previsão do gasto por intermédio das leis orçamentárias […]