Opinião & Análise

Direito Tributário

Autuações Fiscais de ICMS em transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular

A base de cálculo a ser aplicada por empresas comerciais

Reabertura
Crédito: Pixabay

Tem se tornado comum em diversos Estados a lavratura de autos de infração para cobrança de ICMS em operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular com base no equivocado entendimento de que contribuintes, notadamente empresas comerciais, utilizariam base de cálculo inferior àquela prevista na legislação. Além da discussão já muito debatida […]

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