ECA

Autorização para crianças e adolescentes viajarem

Lei nº 13.812/19 agrava os problemas da Resolução nº 131 do CNJ

Imagem: Pixabay

Além de instituir, de maneira inédita, uma política nacional específica para a busca de pessoas desaparecidas, a Lei nº 13.812 de 20191, publicada em 18 de março de 2019 no Diário Oficial da União, altera dispositivos da Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)2 que tratam da autorização para viajar de […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Sair da versão mobile