As normas que preveem os delitos contra a ordem tributária no ordenamento jurídico brasileiro – aqui compreendidas como as contidas nos art. 168-A do CP, apropriação indébita previdenciária; art. 334 do CP, descaminho; art. 337-A do CP, sonegação de contribuição previdenciária; e os arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/90, que prevê os crimes […]
Crimes Fiscais
A autoria dos dirigentes nos crimes fiscais
Quem pode ser autor de delitos cometidos por intermédio da pessoa jurídica?
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