Opinião & Análise

tutela coletiva

Autocomposição no processo coletivo e representação dos interesses dos afetados

Notas sobre o Projeto de Lei 1641/2021

cpp
Crédito: Pexels

Após ricas discussões a respeito dos Projetos de Lei apresentados em 2020 sobre a Lei da Ação Civil Pública (PLs 4778 e 4441), o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), em louvável iniciativa, apresentou uma nova proposta, em homenagem à professora Ada Pellegrini Grinover, no intuito de contemplar sugestões de ambos os projetos. Tal proposta […]

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