Opinião & Análise

Trabalho

Atualização monetária de débitos trabalhistas: TR x IPCA-E

As implicações práticas da recente decisão do STF sobre o tema

Sessão plenária do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida dia 03 de outubro de 2019, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, que determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em substituição à Taxa Referencial (TR), pretende pôr fim a um dilema, que se arrasta desde 2013, e cujos efeitos […]

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