Trabalho

Atualização de débitos trabalhistas e a pecha de inconstitucionalidade da Taxa Referencial

É preciso aguardar pronunciamento de nosso Tribunal Constitucional sobre a matéria

Victor de Almeida Silveira

09/01/2019 06:05

A Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) traz novamente ao debate a aplicação da Taxa Referencial para atualização de débitos trabalhistas, já recebendo por muitos o rótulo de inconstitucional. Analisemos rapidamente o histórico da controvérsia. A Lei n. 8.177/91, derivada da conversão da MP n. 294/91, estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como a remuneração básica […]

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