Recuperação Judicial
O 3º artigo da série sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência
O Projeto de Lei – PL elaborado pelo Grupo de Estudos do Ministério da Fazenda, que pretende a alteração da Lei 11.101/05 (LRF), propõe a inclusão do art. 4º A, o qual assegura ao Ministério Público – MP e à Advocacia Pública vista dos autos de falência e recuperação a qualquer tempo, por meio de […]
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Gildásio Pedrosa de Lima