Opinião & Análise

Lei 13.254/2016

Aspectos tributários sobre a materialidade e a base de cálculo do IR na Lei de Repatriação

Contribuintes estão expostos ao evidente risco de exclusão futura do regime de regularização

Foto: Jonas Pereira/ Agência Senado

*O parecer foi apresentado ao deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), relator do projeto que altera a Lei de Repatriação.  O presente parecer tem como objeto alguns dos enunciados normativos da Lei n°. 13.254, de 13 de janeiro de 2016, sobre os quais gravitam divergências interpretativas que trazem insegurança à opção pelo regime instituído por meio desse […]

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