Opinião & Análise

Direito Tributário

Aspectos tributários de receitas operacionais

Espera-se que a contabilização não seja manipulada para se obter efeitos fiscais mais benéficos

Crédito: Pixabay

Neste quinto artigo da série “Direito e Contabilidade”, iniciada no JOTA para tratar dos aspectos jurídicos e tributários da nova norma contábil para reconhecimento de receitas, o Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis n. 47 (CPC 47), falaremos sobre o conceito de receitas operacionais.

Intuitivamente, nos referimos às receitas operacionais como sendo as receitas normais da empresa, ou seja, aquelas auferidas no curso regular de suas atividades. Apesar de imprecisa, essa noção foi incorporada às normas contábeis. De acordo com Apêndice A do Pronunciamento CPC 47, as receitas são aumentos nos benefícios econômicos provenientes das atividades normais da entidade.

A Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76) aboliu a distinção entre receitas operacionais e não operacionais. O art. 187, IV, impunha a indicação do lucro ou prejuízo operacional e das receitas e despesas não operacionais. A redação atual fala em lucro ou prejuízo operacional e em outras receitas e despesas. A legislação tributária continua adotando a expressão não operacional. Classificam-se como resultado não-operacional, por exemplo, os ganhos ou perdas na alienação de bens do ativo não circulante (art. 31 do Decreto-Lei n. 1.598/77).

A interpretação do que é uma receita operacional ou normal e do que seria qualificado como outra receita ou receita não operacional, pode mudar drasticamente a carga tributária de uma operação. O enquadramento de uma receita como normal ou operacional tem impactos relevantes para efeitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão de relação com o novo conceito de receita bruta (art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77), definido como receita da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica.

Embora sob roupagem diferente, essa discussão sobre o que é uma receita operacional, normal, regular da pessoa jurídica é bastante antiga. Ela ganhou maior relevância com a distinção entre os fatos geradores do PIS e da COFINS para os regimes cumulativo e não cumulativo (enquanto naquele regime tributa-se apenas a receita bruta, neste se tributa a receita total), e atingiu seu ápice com o novo conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77.

Quando do julgamento da constitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 346.084) pela Lei 9.718/98, o Ministro Carlos Velloso e o Ministro Marco Aurélio não se atentarem para a importação dessa delimitação. No diálogo registrado no Acórdão, fica claro que essa preocupação não estava na pauta do Supremo quando do julgamento para distinção entre receita bruta e receita total:

Min. Carlos Velloso: a questão que temos de decidir pode ser assim resumida, a Lei Complementar n. 70/1991, no artigo 2º, conceituo a base de cálculo da COFINS assim: “vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”.

Min. Marco Aurélio: Operações mercantis.

Min. Carlos Velloso: Pois bem, vem o Supremo Tribunal Federal […] e diz que isso é constitucional, corresponde a faturamento.

 

No voto do Min. Peluso essa ambiguidade é novamente presente. No último parágrafo, ele conclui seu voto afirmando: “quanto ao caput do art. 3º, julgou-o constitucional para lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE n. 150.755/PE, que tomou a locação receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.

Esse julgamento do Supremo Tribunal Federal não responde às dúvidas sobre a definição de receita bruta, que atualmente tem sido equiparada às noções de receitas operacionais ou normais. Operações mercantis é muito mais amplo que vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, diferente do que faz parecer o debate entre os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso. Aliás, operações mercantis incluiria até mesmo o tradicional conceito de receitas não operacionais como resultado da venda de bens do ativo não circulante. Por outro lado, receitas oriundas do exercício das atividades empresariais parece estar mais próximo da noção contábil de receitas normais. O mesmo nos parece em relação ao novo conceito de receita bruta, como resultante da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. A divergência fica por conta da interpretação do que seria considerado como principal: basta a previsão no objeto social? Há necessidade de se verificar a proporção daquela receita em relação ao faturamento ou a receita total? E se a receita for acessória do principal, como os juros cobrados pelos vendedores para o financiamento da aquisição de bens móveis e imóveis?

Na discussão sobre a incidência de PIS e COFINS sobre os juros e a correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que essas receitas deveriam ser consideradas como receita bruta (Recurso Especial 1.432.952). O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por sua vez, entendeu que a venda de bens e o financiamento eram duas operações distintas e que os acréscimos financeiros não integrariam o preço da transação (para efeitos de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido – Acórdão 105-16.235). A heterogeneidade na aplicação desses conceitos pode levar o contribuinte a ter uma receita financeira para fins contábeis, uma receita operacional para efeitos de PIS e COFINS e uma receita não operacional (porque não enquadrada no conceito de receita bruta) para efeitos de IRPJ e CSLL. A contabilização, neste cenário, pode ser mais um elemento para sustentar um argumento ou outro, conforme o caso. O que se espera, contudo, é que a contabilização não seja manipulada para obter-se efeitos fiscais mais benéficos. Vamos ver o que teremos pela frente.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito