Opinião & Análise

Coluna Novo CPC

Aspectos da multa diária no Novo CPC

Ainda existem dúvidas que precisarão ser analisadas e debatidas por magistrados e advogados

@flickr/RodrigoAmorim

No atual sistema processual brasileiro, são inúmeros os debates relativos à multa diária – ou astreintes. Vale destacar que a aplicação dessa multa era bem limitada no início da vigência do CPC73, então prevista apenas no art. 287, o chamado “pedido cominatório”. Com a reforma processual de 1994[1] e a modificação do art. 461, com […]

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