Usualmente temos notado discussões acerca dos abusos cometidos por funcionários públicos pertencentes ao sistema de justiça, bem como propostas de alterações legislativas que possibilitem a responsabilização de tais agentes, em especial o Projeto Lei de Abuso de Autoridade, o qual foi contaminado por interpretações e declarações inverídicas de que buscava inviabilizar o combate a criminalidade, […]