Opinião & Análise

Direito Penal

Aspectos contemporâneos acerca do crime de desacato

O (in)constitucional crime de desacato como estímulo aos abusos de agentes públicos e imposição de poder

Washington Nationals at Baltimore Orioles May 20, 2011 FLICKR

Usualmente temos notado discussões acerca dos abusos cometidos por funcionários públicos pertencentes ao sistema de justiça, bem como propostas de alterações legislativas que possibilitem a responsabilização de tais agentes, em especial o Projeto Lei de Abuso de Autoridade, o qual foi contaminado por interpretações e declarações inverídicas de que buscava inviabilizar o combate a criminalidade, […]

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