O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 16/04, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49/17, de relatoria do ministro Edson Fachin, ajuizada pelo então governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, que buscava a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 87/96 que preveem a […]