A Lei nº 8.428, de 23 de outubro de 1991, concedeu ao setor de bens de informática e automação fabricados no país o benefício fiscal de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Conforme regras previstas na lei, o percentual de redução do IPI a pagar foi inicialmente de 100% e vinha sendo gradualmente […]
Lei da informática
As regras de compensação introduzidas pela Lei nº 13.969/19
Legislação atual deslocou o incentivo da tributação sobre a produção e o consumo para a tributação sobre a renda
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