Congresso
Ao mesmo tempo em que tenta regular a situação, PL traz pontos falhos que podem causar efeito inverso ao pretendido
Em virtude da escassa legislação específica sobre o tema, tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei para regular o Distrato, na tentativa de diminuir a quantidade de demandas que são submetidas ao Poder Judiciário para analisar a matéria e reduzir a insegurança jurídica no término das relações contratuais, medida que poderá contribuir para a […]
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Quesia Marmachuk Gonçalves