Opinião & Análise

MP 680

As novidades do PPE: da MP 680 a recente Lei 13.189/2015

Nova legislação se aplica às futuras adesões ao Programa de Proteção ao Emprego

@flickr/Bloco

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído originalmente pela Medida Provisória (MP) 680, de 6 de julho de 2015, recentemente foi objeto de nova normatização pelo ordenamento jurídico pátrio, traduzida pela Lei 13.189, de 19 de novembro de 2015. E aqui fica o primeiro destaque desta importantíssima lei ordinária, pois essa não é resultado […]

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